Questão de Direito Processual PenalLei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista Judiciário - Área: Judiciária
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRF1-17-SERVIDOR-355-TRF1-002-01-Q118
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
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Gabarito: ERRADO.