Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O crime de direção sob influência de álcool por PM em viatura oficial configura crime militar por extensão desde a Lei 13.491/2017.

CFP · PMAL · 2026

O cumprimento de ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico exclui a culpabilidade do militar que pratica crime impropriamente militar.

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O crime de falsificação de documento previsto no art. 311 do CPM tem como objeto material documentos relacionados ao serviço militar ou à…

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O crime de uso de documento falso militar, previsto no CPM e definido de modo diverso no CP comum, enquadra-se no inciso II do art. 9º do CPM, sendo…

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O art. 9º do CPM é considerado a pedra angular para a definição dos crimes militares em tempo de paz, pois estabelece os critérios ratione materiae,…