Gabarito: Alternativa A.
Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de
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CESPE / CEBRASPE · 2016
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A…
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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
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