Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: Instituto Access
Órgão:: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2154296

Em relação aos direitos individuais previstos no ECA, assinale a
afirmativa incorreta.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus
direitos.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

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