O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco
legal fundamental no Brasil para a proteção e garantia
dos direitos das crianças e adolescentes. O ECA foi
criado com o objetivo de assegurar que todas as
crianças e adolescentes tenham seus direitos básicos
garantidos e protegidos, reconhecendo-os como sujeitos
de direitos e colocando a infância e a adolescência sob a
responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Nesse contexto, analise as afirmaçães que seguem:

I. O ECA adota o princípio da proteção integral, que
significa que crianças e adolescentes devem ter todos os
seus direitos respeitados e garantidos em todas as
situações. Isso abrange direitos à vida, saúde,
alimentação, educação, cultura, lazer, profissionalização,
dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e
comunitária. II. O ECA reconhece a importância da convivência
familiar e comunitária para o desenvolvimento integral da
criança e do adolescente, garantindo-lhes o direito de ser
criados e educados no seio da família e,
excepcionalmente, em ambiente substituto. III. O ECA estabelece um sistema de garantia de direitos
que envolve diversos atores, como conselhos tutelares,
Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e
entidades governamentais e não governamentais. Esses
órgãos atuam na proteção e defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, promovendo ações de
prevenção, atendimento e enfrentamento às violações de
direitos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

I, II e III.

Answer

I e III, apenas.

Answer

II e III, apenas.

Answer

I e II, apenas.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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