Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- IPEFAE
- Órgão:
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3639783
Leia com atenção:
I- O programa social que tenha por base o trabalho
educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não-governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que
dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.
II- Entende-se por trabalho educativo a atividade
laboral em que as exigências pedagógicas
relativas ao desenvolvimento pessoal e social do
educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III- A remuneração que o adolescente recebe pelo
trabalho efetuado ou a participação na venda dos
produtos de seu trabalho não desfigura o caráter
educativo.
Sobre os itens acima:
I- O programa social que tenha por base o trabalho
educativo, sob responsabilidade de entidade
governamental ou não-governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que
dele participe condições de capacitação para o
exercício de atividade regular remunerada.
II- Entende-se por trabalho educativo a atividade
laboral em que as exigências pedagógicas
relativas ao desenvolvimento pessoal e social do
educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III- A remuneração que o adolescente recebe pelo
trabalho efetuado ou a participação na venda dos
produtos de seu trabalho não desfigura o caráter
educativo.
Sobre os itens acima: