Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Em relação à possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal e às vedações legais, julgue as assertivas a seguir, considerando o art. 28-A, §2º, do CPP.
I. Não se admite o ANPP se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.
II. Não se admite o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Não se admite o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Assinale a alternativa correta.
I. Não se admite o ANPP se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.
II. Não se admite o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Não se admite o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Assinale a alternativa correta.