Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma…

Question

Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.

Answer

não ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.

Answer

o Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.

Answer

não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.

Answer

não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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