Gabarito: Alternativa D.
A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:
VUNESP · 2016
Considere. I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois tumos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por…
FCC · SEAD-PI · 2024
Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.
CESPE / CEBRASPE · 2007
O artigo 22 da CF/88 elenca competências legislativas privativas da União, abrangendo desde direito civil e penal até diretrizes da política nacional…
CFP · Banca própria · 2026
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre…
IDECAN · Câmara Municipal de Aracruz - ES · 2016
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