A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser…

Question

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

Accepted Answer

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Answer

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

Answer

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

Answer

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

Answer

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

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