O artigo 22 da CF/88 elenca competências legislativas privativas da União, abrangendo desde direito civil e…

Question

O artigo 22 da CF/88 elenca competências legislativas privativas da União, abrangendo desde direito civil e penal até diretrizes da política nacional de transportes. Sobre o rol do art. 22, analise as afirmativas: I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. II. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. III. Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal. IV. Compete à União legislar sobre proteção do consumidor. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III, sendo a IV incorreta porque proteção do consumidor é matéria de competência CONCORRENTE (art. 24, V e VIII), e não privativa da União.

Answer

Estão corretas apenas as afirmativas I e II, sendo as demais matérias de competência estadual.

Answer

Todas as afirmativas estão corretas, pois todas refletem o texto literal do art. 22 da CF/88.

Answer

Apenas a afirmativa IV está correta, pois as demais cuidam de matéria de competência concorrente.

Answer

Nenhuma das afirmativas está correta, todas refletindo matérias de competência exclusiva dos Estados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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