Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: IDECAN
Órgão:: Câmara Municipal de Aracruz - ES
Ano:: 2016
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q749868

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:

ADo Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.BDe dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.CDo Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.DDe um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

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Gabarito: Alternativa B.

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