De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o ,…

Question

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a “Constituição Cidadã”, Artigo 5o , todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, podemos considerar esses direitos, nos seguintes termos:

Accepted Answer

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Answer

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são pagos, inclusive para os reconhecidamente pobres.

Answer

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não para o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Answer

a lei penal poderá ser retroagida, em qualquer tempo, independente da situação do réu.

Answer

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo optativa a informação à família.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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