Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo, as medidas socioeducativas
têm por objetivos:

I. Não responsabilização do adolescente quanto às
consequências lesivas do ato infracional.

II. Integração social do adolescente e a garantia de seus
direitos individuais e sociais.

III. Desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens II e III.

Em todos os itens.

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