Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei n o 11.107, de 06…

Question

Assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos, nos termos da previsão da Lei n o 11.107, de 06 de abril de 2005.

Accepted Answer

O consórcio poderá ser autorizado a instituir servidões e representar os entes consorciados perante outras esferas da federação nos assuntos de interesse comum.

Answer

É vedada a possibilidade de doação de bens imóveis pelos entes consorciados ao consórcio, sendo permitida apenas a cessão do uso.

Answer

É permitida autorização genérica para a celebração de contrato de concessão de serviços públicos pelos entes consorciados.

Answer

É possível o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e preços públicos pelo consórcio, havendo vedação expressa à realização de desapropriações.

Answer

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta dos entes da Federação consorciados, sempre exigida licitação.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento