Com relação ao processo legislativo, julgue os itens seguintes.
As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.
Gabarito: ERRADO.
Dado o princípio da simetria, lei estadual para tratar de situação funcional de servidores públicos da administração direta e indireta deverá ser…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
Considere que determinado projeto de lei acerca da temática de políticas públicas apresentado com vício de iniciativa tenha sido sancionado pelo…
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA_24 · 2024
Por meio de decreto legislativo, o Congresso Nacional, no exercício de sua competência exclusiva, exerce o poder de sustar os atos normativos do…
CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO · 2024
Comissão do Senado Federal poderá propor emenda à Constituição, mas tal emenda, mesmo após discussão e votação em dois turnos em cada casa do…
CESPE / CEBRASPE · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · 2017
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Comissões Parlamentares de Inquérito
FCC · AL-MS · 2026
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