Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e…

Question

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

Accepted Answer

Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

Answer

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Answer

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer

Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Answer

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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