Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FURB
- Órgão:
- Prefeitura de São João Batista - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3822680
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Entre as conquistas trazidas por essa legislação,
destacam-se:
I.A tipificação das diferentes formas de violência
doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral. II.A criação dos Juizados Especializados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
cível e criminal. III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão. IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que
devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48
horas. V.A criação do Serviço de Responsabilização e
Educação do Agressor, com foco em atividades
pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em:
Penha, representa um marco legal no enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.
Entre as conquistas trazidas por essa legislação,
destacam-se:
I.A tipificação das diferentes formas de violência
doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual,
patrimonial e moral. II.A criação dos Juizados Especializados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência
cível e criminal. III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão. IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que
devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48
horas. V.A criação do Serviço de Responsabilização e
Educação do Agressor, com foco em atividades
pedagógicas e educativas.
É correto o que se afirma em: