Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Acerca da vedação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019, julgue as assertivas: I. O juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício, dependendo de requerimento das partes ou representação da autoridade policial. II. O juiz não pode converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva, mesmo na audiência de custódia. III. A vedação à atuação de ofício alcança também a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa D.