A respeito dos princípios e critérios que orientam a aplicação das medidas cautelares pessoais, nos termos do…

Question

A respeito dos princípios e critérios que orientam a aplicação das medidas cautelares pessoais, nos termos do art. 282 do CPP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As medidas cautelares devem ser aplicadas observando-se a necessidade para a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução, e a adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.

Answer

As medidas cautelares aplicam-se unicamente à fase processual, sendo incabíveis durante a investigação criminal.

Answer

As medidas cautelares são imutáveis, não podendo ser revogadas ou substituídas ainda que cessem as razões que as justificaram.

Answer

A escolha da medida independe de proporcionalidade, podendo o juiz impor a mais gravosa ainda que outra, menos onerosa, seja suficiente.

Answer

Descumprida injustificadamente uma cautelar diversa, a única consequência admitida é a aplicação de multa pecuniária ao infrator.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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