Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao…

Question

Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao erário na modalidade culposa. A ação se encontra atualmente em grau recursal, pendente de julgamento no Tribunal. Acerca do caso narrado e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Caso não se verifique no Tribunal que houve dolo por parte de Marta, deverá haver a extinção da ação, uma vez que não mais se admite a improbidade culposa.

Answer

Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa admite expressamente o dano ao erário in re ipsa.

Answer

As recentes mudanças na Lei de Improbidade alteraram o aspecto subjetivo somente em relação ao tipo de enriquecimento ilícito, não afetando as hipóteses de dano ao erário.

Answer

Ainda que não se admita mais a culpa para certos tipos de improbidade, essa alteração só vale para as novas ações ajuizadas após a alteração da Lei de Improbidade, não afetando processos em curso.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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