Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos da Constituição Federal vigente, é certo que o direito

Question

Accepted Answer

de amplo acesso ao judiciário é excepcionado com o exaurimento da via administrativa, quando for matéria de lides esportivas e habeas data .

Answer

à informação dos órgãos públicos é absoluto em razão da transparência exigida pelo interesse coletivo

Answer

de petição, ainda que de natureza eminentemente democrática, necessita sempre de assistência advocatícia.

Answer

de certidão, para ser conferido, exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

Answer

ao juízo natural, por sua natureza, alcança os juízes, Tribunais e o Tribunal de Contas, mas não os demais julgadores, como o Senado Federal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais