Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Procedimentos do…
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- DPE-SC
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q866326
De acordo com o artigo 103 do
ECA, “considera-se ato infracional a conduta
descrita como crime ou contravenção penal”.
Sobre a prática de ato infracional e o respectivo
processo de apuração e execução, analise as
assertivas a seguir:
I. A criança que pratica ato infracional fica
sujeita tanto a medidas socioeducativas
como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica
no processo de apuração de ato infracional
e pode renunciar à produção de prova na
audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública
contra sentença prolatada em processo de
apuração de ato infracional é de 15 (quinze)
dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de
medida socioeducativa.
Quais estão INCORRETAS?