No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5^o da Constituição Federal,

Question

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme prevê o artigo 5 o da Constituição Federal,

Accepted Answer

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Answer

não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.

Answer

nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Answer

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.

Answer

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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