Questão de Direito DigitalLei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
Ano:: 2024
Cargo:: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ÁREA: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-010-01-Q119

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.

A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das normas de tratamento de dados previstas na LGPD.

CCERTOEERRADO

Praticar mais questões de Direito Digital com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: CERTO.

Mais questões de Direito Digital

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção…

CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO INOVERSA SUL · 2024

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá exatamente quando da revogação do consentimento pela autoridade nacional de proteção de dados.

CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO INOVERSA SUL · 2024

O consentimento do titular dos dados pessoais, quando fornecido por escrito, deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO INOVERSA SUL · 2024

Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se…

CESPE / CEBRASPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · 2024

Questão de Direito DigitalLei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)

Mais questões de Direito Digital

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento