Questão de Direito DigitalLei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

CESPE / CEBRASPE · CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2023

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados em território nacional.

CESPE / CEBRASPE · CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO · 2023

Informações e dados pessoais poderão ser fornecidos, a critério do respectivo titular, por meio eletrônico ou sob forma impressa.

CESPE / CEBRASPE · FUNDAÇÃO INOVERSA SUL · 2024

A LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável, entre outras atribuições, por fiscalizar e aplicar sanções…

CESPE / CEBRASPE · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · 2024

É permitido realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do seu titular caso o tratamento seja indispensável para a proteção…