Questão de Direito DigitalLei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ÁREA: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-010-01-Q120
Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.
Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.