Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisCompetências e Segurança Escolar
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Gravatá - PE
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1681006
I. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal, é uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, prevista no artigo 5º, inciso XVI, da Lei Federal nº 13.022, de 2014.
II. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e abstendo-se de participar de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local, são exemplos de competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.022, de 2014, em seu artigo 5º.
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