Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1983342
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os
seguintes itens.
I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe
competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes
para aplicar sanções administrativas os agentes públicos
executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e
inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e
para a decisão de recurso administrativo, desde que em
primeira instância administrativa.
Estão certos apenas os itens
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.