Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-PR
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2263146
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do
ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um
órgão público transfira a outro suas competências
administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal
devidamente autenticado em cartório.
ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um
órgão público transfira a outro suas competências
administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal
devidamente autenticado em cartório.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.