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Banca:: FMP Concursos
Órgão:: MPE-MT
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q97193

Assinale a alternativa certa.

A competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.

O direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.

Pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.

Ainda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.

A extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

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