Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

O MPM pode propor acordo de colaboração premiada no processo penal militar, aplicando analogicamente a Lei 12.850/2013.

CFP · 2026

A acao penal militar pode ser proposta contra pessoa juridica que pratique crime militar.

CFP · PMAL · 2026

O MP pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos para instruir a ação penal militar.

CFP · 2026

A ação penal por crime de corrupção passiva militar (art. 308 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do CPM praticados por civil com coautor militar, a requisicao cabe ao Ministerio da Justica.

CFP · PMAL · 2026