Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito…

Question

Consoante à disposição legal, o descumprimento do disposto na Lei n° 9.717/1998 pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e pelos respectivos fundos, implicará

Accepted Answer

impedimento para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

Answer

suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras internacionais.

Answer

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Answer

vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

Answer

estabelecimento de limites máximos para a taxa de administração e suspensão das transferências extraordinárias de recursos pela União.

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