Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3093912
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.
Assinale a opção correta.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa D.