Questão de Direito TributárioRequisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-SEFAZ-RS-17-368-SEFAZRS-002-01-Q159
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.