Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-PI
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q234831
Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa.subsequentes.
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Gabarito: CERTO.