No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto…

Question

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

Accepted Answer

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.

Answer

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.

Answer

não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.

Answer

é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.

Answer

não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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