Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).

Question

Accepted Answer

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Answer

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

Answer

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Answer

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

Answer

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial