“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas…

Question

“As infrações penais de menor potencial ofensivo quando, por motivo de conexão ou continência, forem julgadas pelo Juízo Comum ou Tribunal do Júri, ficam sujeitas à aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos.”
Diante dessa afirmação e nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Todas as informações do texto são verdadeiras.

Answer

O Tribunal do Juri pode aplicar, apenas, o instituto da transação penal.

Answer

O Juízo Comum não pode aplicar o instituto da composição civil dos danos.

Answer

Não é possível deslocar a competência do Juizado Especial Criminal para o Tribunal do Juri.

Answer

Apenas o fenômeno da continência é que desloca a competência originária do Juizado Especial Criminal.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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