Sobre os efeitos da sentença penal condenatória recorrível e a previsão do art. 387 do CPP, assinale a…

Question

Sobre os efeitos da sentença penal condenatória recorrível e a previsão do art. 387 do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Answer

Ao proferir sentença condenatória, o juiz não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, matéria reservada exclusivamente ao juízo cível.

Answer

A fixação do valor mínimo de reparação depende sempre de pedido expresso na denúncia, sob pena de julgamento extra petita.

Answer

A sentença condenatória sempre determina o recolhimento do réu à prisão como efeito automático do decreto condenatório, independentemente de fundamentação.

Answer

O juiz não precisa, na sentença, decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva.

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