Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STF
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q352062
Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.
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Gabarito: CERTO.