Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaRepresentação e renúncia

Banca:: FAU
Órgão:: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano:: 2022
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2022331

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), é CORRETO afirmar que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

AAntes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.BAntes do recebimento da denúncia, dispensada a manifestação do Ministério Público.CApós o recebimento da denúncia.DEm qualquer fase processual, antes da sentença.ESomente com o requerimento do Juiz.

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Gabarito: Alternativa A.

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