Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-AC
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q291070
Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.
Considere que o órgão do Ministério Público restitua os autos de inquérito policial ao juízo com promoção para devolução à autoridade policial com vistas à execução de diligências consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, caso o juiz indefira o pedido, estará o órgão de acusação obrigado a oferecer, de pronto, denúncia, nos casos de ação pública incondicionada, em razão do princípio da obrigatoriedade da ação penal.Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.