No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de…

Question

No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.

Answer

A Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.

Answer

A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.

Answer

A Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.

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