Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

O direito ao respeito está condicionado ao bom comportamento da criança ou adolescente, podendo ser relativizado em contextos escolares.

A integridade psíquica da criança ou adolescente pode ser violada em situações de correção disciplinar, desde que aplicada por pais ou responsáveis. 

A proteção da imagem e dos objetos pessoais é garantida, mas não se estende aos espaços individuais da criança ou adolescente.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A preservação das ideias e valores da criança ou adolescente é secundária ao dever de obediência às normas sociais e culturais impostas pelos adultos.