Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu…

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De acordo com a Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteosseguintesquesitos, EXCETO :

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