Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o…

Question

Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.

Answer

o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.

Answer

a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.

Answer

a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.

Answer

caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.

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