Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2014
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q360919

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

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Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

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