Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que…

Question

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

Accepted Answer

as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.

Answer

tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.

Answer

as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.

Answer

a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.

Answer

as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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