Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANATEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3021666
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo
administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle
judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de
Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente,
considerando, no que couber, o entendimento do STF.
No processo administrativo federal, o ônus da prova é do
interessado, que não pode se valer de provas impertinentes e
desnecessárias, sob pena de serem recusadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.